Outros Documentos

1 – Regulamentação da Lei 12.506 de 11 de Outubro de 2011 – AVISO PRÉVIO:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D36A2800001375095B4C91529/Nota%20T%C3%A9cnica%20n%C2%BA%20184_2012_CGRT.pdf

2 – PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO EMPREGO – MTE Nº 2.685 DE 26.12.2011 PARA AS HOMOLOGAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NO SINDICATO APOS 01/11/2012
Novos termos de Rescisão: http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/portaria-mte-2685-2011.htm