\u201csem pr\u00e9via e efetiva negocia\u00e7\u00e3o coletiva\u201d<\/strong>, sob pena de multa de R$ 10 mil por trabalhador dispensado. Por fim, fixou indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 500 mil a t\u00edtulo de danos morais coletivos que ser\u00e3o revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\nFundamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Na decis\u00e3o, o juiz cita o artigo 477-A, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, que diz que dispensas imotivadas individuais, pl\u00farimas ou coletivas n\u00e3o precisam de \u201cautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical ou de celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetiva\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para o magistrado, ao se ler o dispositivo legal \u00e9 poss\u00edvel\u00a0chegar \u00e0 \u201cequivocada conclus\u00e3o de que n\u00e3o se faz necess\u00e1ria pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o coletiva para validade de demiss\u00f5es coletivas\u201d.<\/p>\n
O artigo 477-A, da CLT, na verdade, argumenta Matiota, n\u00e3o exige pr\u00e9via\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0da entidade sindical, ou mesmo a formaliza\u00e7\u00e3o de acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho,\u00a0mas n\u00e3o dispensa a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, \u201co que por certo iria de encontro com todos os dispositivos legais j\u00e1 mencionados acima\u201d.<\/p>\n
No caso, houve tratativa patronal com o sindicato da categoria, mas, para o julgador, n\u00e3o se pode reconhecer que houve efetiva negocia\u00e7\u00e3o. Isto porque a Abril se limitou a oferecer o pagamento das verbas rescis\u00f3rias em 10 parcelas, o pagamento de um sal\u00e1rio de indeniza\u00e7\u00e3o, um m\u00eas de plano de sa\u00fade com termo inicial depois de esgotado o aviso pr\u00e9vio, bem como vale refei\u00e7\u00e3o por 6 meses.<\/p>\n
\u201cRestou incontroverso nos autos o fato de que a requerida promoveu a demiss\u00e3o de n\u00famero consider\u00e1vel de\u00a0trabalhadores em raz\u00e3o de ato \u00fanico e geral, o que revela tratar-se efetivamente de demiss\u00e3o coletiva\u201d, diz o juiz.<\/p>\n
Para ele, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel aceitar como proposta justa o parcelamento de verbas rescis\u00f3rias e um sal\u00e1rio como indeniza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que estes direitos s\u00e3o assegurados por lei. Ou seja, a proposta da Abril era a de que trabalhadores lhes fizessem concess\u00e3o de direitos e n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/h3>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) havia ingressado em janeiro com uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra a Abril Comunica\u00e7\u00f5es pela demiss\u00e3o de\u00a0446 empregados, de um total de\u00a02.373 funcion\u00e1rios, no per\u00edodo de julho de 2017 a fevereiro de 2018, sem negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com o sindicato.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPT tamb\u00e9m alegou que as demiss\u00f5es foram feitas de maneira discriminat\u00f3ria de acordo com a idade dos funcion\u00e1rios. Pelas condutas, o \u00f3rg\u00e3o pedia que a Abril fosse condenada ao pagamento de danos morais num montante n\u00e3o inferior a R$ 1,338 milh\u00e3o, valor equivalente a R$ 3 mil por funcion\u00e1rio demitido.<\/p>\n
A procuradora do Trabalho Lorena Vasconcelos Porto, que assinou a pe\u00e7a, afirmou que a m\u00e9dia de idade dos trabalhadores dispensados na cidade de S\u00e3o Paulo \u00e9 de 40 anos, 10 meses e 9 dias e o tempo m\u00e9dio de servi\u00e7o desses funcion\u00e1rios na Abril era de 11 anos, 6 meses e 14 dias.<\/p>\n
Fontes; O Jota \/ TRT-SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O juiz Eduardo Jos\u00e9 Matiota, da 61\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo, declarou nesta ter\u00e7a-feira (25\/09) a nulidade das demiss\u00f5es feitas pela Editora Abril […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-133","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/133","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=133"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/133\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":134,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/133\/revisions\/134"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=133"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=133"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=133"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}