MINUTA\nDA ATA DE ACORDO<\/p>\n\n\n\n
Segue a descri\u00e7\u00e3o da minuta da proposta de acordo apresentada na assembl\u00e9ia de hoje 03\/03\/2021 e o link para download, e necess\u00e1rio fazer a leitura e esperamos que enviem os e-mails ate as 12:00 AM (meio dia) do dia 04\/03\/2021. <\/p>\n\n\n\n
CORREIO POPULAR S.A,<\/strong>empresa com sede na rua Concei\u00e7\u00e3o, n\u00ba 124, centro de\nCampinas\/SP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 46.024.030\/0001-39;<\/p>\n\n\n\n AG\u00caNCIA ANHANG\u00dcERA DE NOT\u00cdCIAS LTDA.,<\/strong>empresa com sede na rua sete de\nsetembro n\u00ba 189, Campinas\/SP, inscrita no sob o n\u00ba CNPJ 02.909.019\/0001-80;<\/p>\n\n\n\n GRAFCORP SERVI\u00c7OS GR\u00c1FICOS LTDA.,<\/strong>com sede na rua sete de setembro n\u00ba\n189, Campinas\/SP, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 61.206.678\/0001-10;<\/p>\n\n\n\n EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA E EDITORA GAZETA DE PIRACICABA LTDA., <\/strong>empresa com sede na rua S\u00e3o Jos\u00e9,\n421, centro, Piracicaba\/SP, inscrita no CNPJ \/MF sob o n\u00famero\n05.890.821\/0001-64, C\u00f3digo da Atividade Econ\u00f4mica Principal 58.22-1-00;<\/p>\n\n\n\n EMPRESA JORNALISTICA GAZETA DE RIBEIR\u00c3O PRETO LTDA,<\/strong>inscrita no CNPJ sob o n\u00ba\n00.000.000\/0000-00, empresa Jornal\u00edstica, com sede em Ribeir\u00e3o Preto, SP;<\/p>\n\n\n\n METROPOLITANA COMUNICA\u00c7\u00c3O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES\nLTDA, <\/strong>empresa\ncom sede em Campinas, SP, inscrita no CNPJ sob o n\u00famero 65.038.029\/0001-22;<\/p>\n\n\n\n GRANDE CAMPINAS EDITORA E GR\u00c1FICA LTDA.<\/strong>, com sede na rua sete de setembro n\u00ba 189, Campinas\/SP,\ninscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 01.561.244\/0001-06;<\/p>\n\n\n\n COSMO NETWORKS S.A., <\/strong>empresa com sede na rua sete de setembro n\u00ba 189,\nCampinas\/SP, inscrita no sob o n\u00ba 03.901.698\/0001-04;<\/p>\n\n\n\n EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA E EDITORA NOT\u00cdCIA J\u00c1 LTDA., <\/strong>com sede na rua Sete de Setembro n\u00ba\n189, Campinas\/SP, CEP 13035-901, Inscrita no CNPJ MF sob o n\u00famero\n22.717.098\/0001-35;<\/p>\n\n\n\n por seu\nrepresentante legal abaixo assinado, a seguir\ndenominada simplesmente EMPRESA<\/strong> e de\noutro lado, SINDICATO DOS JORNALISTAS\nPROFISSIONAIS NO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, inscrito no CNPJ sob n\u00ba 62.584.230\/0001-00,\ncom sede na Rua Rego Freitas, 530, sobreloja, Vila Buarque, na cidade de S\u00e3o\nPaulo \u2013 SP, CEP 01220-010,por seu Presidente Sr. Paulo Zocchi,SIND EMPREG ADM EMPRESAS PROPR JORNAIS\nREVISTAS S PAULO<\/strong>, CNPJ n. 60.976.644\/0001-41, neste ato representado\npor seu Presidente, Sr. DOMINGOS FONTAN; doravante denominadosSINDICATO, <\/strong>tendo em vista a greve dos\njornalistas da RAC por conta do constante atraso salarial e a informa\u00e7\u00e3o de que\na empresa pretende dispensar os trabalhadores t\u00e3o logo a paralisa\u00e7\u00e3o seja\nencerrada, resolvem celebrar a presente ATA\nDE ACORDO<\/strong>sobre o fim da greve dos jornalistas e desligamento de empregados\nnos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n I.\nEMPREGADOS JORNALISTAS.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 1\u00aa\u2013<\/strong>Os\njornalistas decidem encerrar,no dia xx\/xx\/2021, a greve iniciada em 18\/01\/2021,\nem raz\u00e3o da falta de pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 2\u00ba<\/strong> – AEMPRESA<\/strong> sustenta que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de quitar os sal\u00e1rios atrasados e manter a folha salarial. Assim, efetua a dispensa sem justa causa de todos os jornalistas em xx\/xx\/2021, com aviso pr\u00e9vio indenizado, ficando a empresa obrigada a apresentar neste ato, a cada trabalhador dispensado, o TRCT com o apontamento de todas as verbas rescis\u00f3rias devidas, inclusive multa do art. 477 da CLT, bem como da multa de 40% do FGTS, al\u00e9m de entregar juntamente um documento consolidando toda a d\u00edvida da empresa como sal\u00e1rios em aberto, FGTS n\u00e3o depositado, f\u00e9rias, tickets refei\u00e7\u00e3o e d\u00e9cimos terceiros sal\u00e1rios em aberto. Fica ainda obrigada a entregar a cada jornalista uma declara\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Receita Federal esclarecendo o montante efetivamente pago de sal\u00e1rios e recolhimentos na fonte no ano de 2020. Eventuais discord\u00e2ncias dos trabalhadores sobre os t\u00edtulos e valores lan\u00e7ados pela Empresa no TRCT e documento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, poder\u00e3o ser discutidas no futuro.<\/p>\n\n\n\n II.\nEMPREGADOS ADMINISTRATIVOS.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 3\u00aa \u2013 Os empregados administrativos demitidos at\u00e9 a\ndata da assinatura do presente acordo, sem justa causa, receber\u00e3o o\nTRCT com o apontamento de todas as verbas rescis\u00f3rias devidas, inclusive multa\ndo art. 477 da CLT, bem como da multa de 40% do FGTS, al\u00e9m de entregar\njuntamente um documento consolidando toda a d\u00edvida da empresa como sal\u00e1rios em\naberto, FGTS n\u00e3o depositado, f\u00e9rias, tickets refei\u00e7\u00e3o e d\u00e9cimos terceiros\nsal\u00e1rios em aberto. Fica ainda obrigada a entregar a cada trabalhador\nadministrativo uma declara\u00e7\u00e3o destinada \u00e0 Receita Federal esclarecendo o\nmontante efetivamente pago de sal\u00e1rios e recolhimentos na fonte no ano de 2020.\nEventuais discord\u00e2ncias dos trabalhadores sobre os t\u00edtulos e valores lan\u00e7ados\npela Empresa no TRCT e documento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, poder\u00e3o ser discutidas\nno futuro.<\/p>\n\n\n\n III. EMPREGADOS JORNALISTAS E ADMINISTRATIVOS. <\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 4\u00aa<\/strong>\u2013 A EMPRESA<\/strong> compromete-se a efetuar de\nimediato a devida baixa na CTPS digital e entregar imediatamente o TRCT e as\nguias para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego dos jornalistas aderentes.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 5\u00aa<\/strong>\u2013A EMPRESA<\/strong> compromete-se a manter at\u00e9\n31\/12\/2021 o conv\u00eanio m\u00e9dico vigente, sem qualquer custo, a todos os empregados\ndispensados, bem como incluir nos valores devidos a complementa\u00e7\u00e3o dos valores\npagos a menor nos meses de 2020 em que houve redu\u00e7\u00e3ode jornada e salarial,decorrentes\nde medidas governamentais decorrentes da pandemia, de forma que o trabalhador\nreceba o sal\u00e1rio integral do per\u00edodo.Os abonos e complementa\u00e7\u00f5es pagos pelo\nGoverno Federal ser\u00e3o computados juntamente com os pagos pela EMPRESA para efeito\nde apura\u00e7\u00e3o dessas diferen\u00e7as. Em contrapartida, os trabalhadores renunciar\u00e3oem\ndeclara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei\n14.020\/2020, por ocasi\u00e3o da entrega dos documentos previstos na cl\u00e1usula 3.\nReferida cl\u00e1usula ser\u00e1 estendida aos jornalistas do grupo que ajuizaram\nrescis\u00e3o indireta nos \u00faltimos 03 meses, formulando pedidos por tais diferen\u00e7as,\ne que concordem em efetuar a referida ren\u00fancia supracitada.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 6\u00ba –<\/strong>Com\na apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos rescis\u00f3rios os Sindicatos providenciar\u00e3o um\naditamento \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, autos n\u00ba 0011718-03.2020.5.15.0114, para\nincluir a cobran\u00e7a das verbas rescis\u00f3rias na respectiva a\u00e7\u00e3o. A Empresa desde\nj\u00e1 concorda com futuro aditamento naqueles autos.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 7\u00aa<\/strong> \u2013 Ap\u00f3s\no aditamento previsto na cl\u00e1usula anterior, os Sindicatos e a Empresa\nformalizar\u00e3o um acordo judicial reconhecendo a d\u00edvida em aberto com todos os\ntrabalhadores, anuindo com a penhora e leil\u00e3o dos 13 im\u00f3veis arrestados nos\nautos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, para pagamento dos cr\u00e9ditos dos trabalhadores\ndispensados.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 8\u00ba<\/strong> –\nCaso o valor arrecadado com a aliena\u00e7\u00e3o dos 13 im\u00f3veis arrestados na a\u00e7\u00e3o civil\np\u00fablica n\u00e3o seja suficiente para pagar a integralidade da d\u00edvida dos\ntrabalhadores, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ter\u00e1 seu seguimento nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula 9\u00ba<\/strong> –\nCaso a empresa n\u00e3o cumpra qualquer das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no presente acordo,\nfica sem efeito a ren\u00fancia \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o estabilit\u00e1ria prevista na Lei\n14.020\/2020, e indevidas as diferen\u00e7as salariais tratadas na cl\u00e1usula quinta do\npresente ajuste.<\/p>\n\n\n\n Cl\u00e1usula\n10\u00aa \u2013 Efetuadas as quita\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es e valores informados na A\u00e7\u00e3o Civil\nP\u00fablica, ap\u00f3s o aditamento, e cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es tratadas no presente\ntermos, dar\u00e3o as partes, substitu\u00eddos e representados quita\u00e7\u00e3o geral dos\nextintos contratos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n CORREIO POPULAR S.A. AG\u00caNCIA ANHANG\u00dcERA DE NOT\u00cdCIAS LTDA.GRAFCORP SERVI\u00c7OS GR\u00c1FICOS LTDA.EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA E EDITORA GAZETA DE PIRACICABA LTDA.EMPRESA JORNALISTICA GAZETA DE RIBEIR\u00c3O PRETO LTDA. METROPOLITANA COMUNICA\u00c7\u00c3O EMPREENDIMENTOS E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA. GRANDE CAMPINAS EDITORA E GR\u00c1FICA LTDA.COSMO NETWORKS S.A.EMPRESA JORNAL\u00cdSTICA E EDITORA NOT\u00cdCIA J\u00c1 LTDA.<\/p>\n\n\n\n MINUTA DA ATA DE ACORDO Segue a descri\u00e7\u00e3o da minuta da proposta de acordo apresentada na assembl\u00e9ia de hoje 03\/03\/2021 e o link para download, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-361","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/361","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=361"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":371,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/361\/revisions\/371"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=361"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=361"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sindadm.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=361"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}