Trecho da MP 927 que autorizava a suspensão de contratos de trabalho por quatro meses, sem obrigatoriedade de pagamento de salário, foi retirado da MP 927. Porém, o restante da medida continua valendo e segue para apreciação do Congresso

O presidente Jair Bolsonaro, diante da imediata e forte repercussão negativa, revogou trecho da MP 927 – publicada em edição especial do Diário Oficial na noite de domingo 22 – que autorizava empregadores a suspender contratos de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salário, durante o estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia de coronavírus. Bolsonaro anunciou o recuo na tarde desta segunda 23 em sua conta do Twitter. Mais cedo, o presidente chegou a afirmar, também no Twitter, que o governo ˜entraria com ajuda” para os trabalhadores afetados durante os quatro meses. Entretanto, não consta na MP 927 previsão de ajuda de qualquer espécie por parte do governo. 

Apesar do recuo, outras previsões que constam na MP 927 seguem valendo e serão apreciadas pelo Congresso. Um dos pontos que prejudicam o trabalhador, e foi mantido na MP 927, é a definição de que o coronavírus não pode ser considerado como doença ocupacional, a não ser que seja estabelecido o nexo causal. Ou seja, caso o empregador não tome as devidas providências para proteger a saúde dos seus funcionários, não adote medidas de isolamento quando necessário, será muito difícil para o trabalhador comprovar nexo causal entre a doença e a atividade profissional, ficando desamparado. 

> Anamatra: MP 927 é inconstitucional 

Confira outros pontos que seguem valendo na MP 927: 

– Teletrabalho 

– Regime especial de compensação de horas no futuro em caso de interrupção da jornada durante calamidade pública

– Suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços essenciais

– Antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador 48 horas antes

– Concessão de férias coletivas

– Aproveitamento e antecipação de feriados

– Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

– Adiamento do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)

Os empregados da Editora Abril que foram demitidos a partir de julho de 2017 e não aderiram ao Plano de Aceleração de Pagamento e que ainda não tenham conferido quitação do contrato de trabalho, poderão aderir ao acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Empresa, na Ação Civil Pública que se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, e receberão o valor equivalente ao piso salarial da categoria, que hoje é de R$ 1.122,00 (Um mil cento e vinte e dois reais), que será pago até o dia 17/02/2020, podendo o mesmo ser antecipado.

ATENÇÃO; O PERÍODO DE ADESÃO É ATÉ 14/02/2020 NO SINDICATO: AVENIDA RIO BRANCO, 320, 3º ANDAR, CONJUNTO 34 – CENTRO – SÃO PAULO
ATENDIMENTO: De terça-feira a quinta-feira no período da manhã das 9:00 as 12:00 horas e no período da tarde das 13:00 as 14:00 horas.

Comparecer munido de documento de identidade, com foto e atualizado.

A DIRETORIA

Os empregados da Editora Abril que foram demitidos a partir de julho de 2017 e não aderiram ao Plano de Aceleração de Pagamento e que ainda não tenham conferido quitação do contrato de trabalho, poderão aderir ao acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a Empresa, na Ação Civil Pública que se encontra em grau de recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho, e receberão o valor equivalente ao piso salarial da categoria, que hoje é de R$ 1.122,00( um mil cento e vinte e dois reais), que será pago no dia 17/02/2020.

ATENÇÃO; O PERÍODO DE ADESÃO É ATÉ 14/02/2020 NO SINDICATO: AVENIDA RIO BRANCO, 320, 3º ANDAR, CONJUNTO 34 – CENTRO – SÃO PAULO, no horário de 9:00(nove) horas às 14(catorze) horas.

Comparecer munido de documento de identidade, com foto e atualizado.

A DIRETORIA

1 – Piso Normativo – R$ 1.086,03
Se, durante a vigência da presente norma coletiva, o Governo do Estado de São Paulo conceder um reajuste ou fixar novo valor para o piso salarial estadual, fica garantido aos trabalhadores da categoria profissional representada por esta entidade sindical o piso.

1 – Reajuste Salarial – 2,55 %

2 – Auxílio Creche de  – R$ 401,00

3 – PLR no valor de – R$ 666,58Muito embora, os empregados de nossa categoria terem optado pela não autorização do desconto da contribuição Sindical, em momento algum deixamos de defender os seus interesses e lutamos por um reajuste salarial e manutenção das clausulas da convenção que garantem benefícios não concedidos pela lei.

A CCTeta aguardando homologação pela DRT.

Att

A DIRETORIA

Prezados Senhores,

                        Tem a presente por finalidade levar ao conhecimento de V.Sas., que estaremos fechados entre os dias 19 DE DEZEMBRO DE 2019 a 06 DE  JANEIRO DE  2020, para Férias Coletivas de seus Funcionários e Diretores, retornando as atividades normais a partir do dia 07  DE  JANEIRO  DE  2020.

                        Contando com o apoio de V.Sas., para este nosso pedido, prevalecemo-nos da oportunidade para desejar-lhes Votos de Feliz Natal e Próspero Ano Novo extensivos às Exmas. Famílias e aos colaboradores dessa Entidade.

Atenciosamente,

A Diretoria

Conforme ação civil pública nº 1000446-88.2018.5.02.0061 e acordo entre Abril e MPT, você poderá optar em realizar o recebimento da quantia referente a um piso salarial da sua categoria.
Caso queira aderir ao acordo, deverá comparecer pessoalmente, nos dias 26/11/2019 até o dia 18/12/2019, no do sindicato da sua categoria profissional, de terça-feira a quinta-feira, no horário de 10 às 12 hs e das 13 as 15 hs, para assinatura do Termo de Adesão e Quitação a referida ação civil publica.
O pagamento da quantia para quem aderir será realizado até o dia 15/01/2020. Para mais informações poderá entrar em contato no telefone (11) 3990-1768

Segue Lista das pessoas que poderão ser contempladas caso queiram ederir:

Pelo presente Edital, ficam convocados todos os empregados associados ou não, que trabalham no GRUPO DE COMUNICAÇÃO TRÊS EDITORIAL LTDA., EDITORA TRÊS LTDA, TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA, TRÊS EDITORAL LTDA.  E OUTRAS A ELAS COLIGADAS que integram a categoria profissional dos trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados da Administração das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas de São Paulo , Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, Comunicações e Serviços Gráficos de São Paulo e Região, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, Conjunta e  Especifica, a ser realizada no dia 06 de novembro de 2019 ( 06/11/2019), terça feira,  com início ás 15:00 (quinze) horas, em primeira convocação e às 16:00 (dezesseis) horas em segunda convocação com qualquer número de presentes, na Rua Willians Speers, 1212, Lapa de baixo – SP/SP, em frente a Editora Três,  para todos os empregados administrativos, jornalistas e gráficos, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Deflagração de Greve Geral por prazo indeterminado;  b) Fixação de data para início da paralização das atividades conforme determina a legislação pertinente; c) Concessão de poderes para os  Sindicatos instaurar Dissidio Coletivo de Greve perante o TRT da 2ª Região, firmar acordo, se for aprovada qualquer proposta pelos trabalhadores. O presente edital será levado ao conhecimento a todos os empregados. 

   São Paulo, 06 de novembro de 2019.

    DOMINGOS FONTAN-Presidente do Sind. da Administração

    PAULO MORAES ZOCCHI-Presidente do Sind. dos Jornalistas

    ELIZANGELA DE OLIVEIRA-Presidente de Sind. dos Gráficos          

O Ministério do Trabalho lança em novembro uma nova forma de solicitar o benefício do Seguro-Desemprego. Os solicitantes vão poder abrir pedido pela internet, o que facilita já que até o momento esse serviço era feito de forma presencial e agendada. Confira!

Seguro-Desemprego pode ser solicitado via internet

Segundo consta no site Portal Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, com a mudança que irá ocorrer a partir de 21 de novembro de 2019, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet, por onde ele já irá preencher o formulário que hoje é respondido no Sine. O prazo de 30 dias para receber o benefício começará a contar a partir deste momento.

O trabalhador ainda precisará comparecer a uma agência do Sine pessoalmente (procedimento necessário para evitar fraudes). Mas o atendimento deve ser mais rápido já que a parte mais demorada dos atendimentos presenciais é o preenchimento cadastral que já terá sido feito pelo computador.

Como realizar a solicitação do benefício

Veja a seguir como realizar o procedimento de solicitação de Seguro-Desemprego, a partir de 21 de novembro:

1. O encaminhamento do Seguro-Desemprego será feito pelo site Emprega Brasil
2. Para ter acesso aos serviços do Emprega Brasil, o trabalhador deve se cadastrar no site
3. Ao clicar em “Cadastrar” abrirá a tela do cidadão.br, a ferramenta de autenticação do trabalhador no site

Para se cadastrar, é necessário informar os seguintes dados pessoais:

• CPF
• nome
• data de nascimento
• nome da mãe
• estado de nascimento (se for nascido no exterior, a opção será “Não sou brasileiro”) 

Essas informações serão validadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis). Caso estejam corretas, o trabalhador será direcionado a responder um questionário com cinco perguntas sobre seu histórico laboral. 

Por isso, é importante ter em mãos a Carteira de Trabalho física. É preciso acertar pelo menos quatro das cinco perguntas. Em seguida, o trabalhador receberá uma senha provisória que deverá ser trocada no primeiro acesso. Caso o usuário não consiga acertar as respostas, terá de aguardar 24 horas para uma nova tentativa ou entrar em contato com a central 135 do INSS para auxílio.

Ao finalizar o cadastro, o trabalhador terá acesso aos serviços do Emprega Brasil. Uma das opções será “Solicitar Seguro-Desemprego”. Será necessário preencher um cadastro com informações pessoais e profissionais, o mesmo que era preenchido anteriormente nos postos do Sine.

O cadastro está dividido em oito páginas com informações pessoais, profissionais, acadêmicas, vagas de emprego e cursos de qualificação disponíveis. Ao finalizar o preenchimento de cada página, o próprio programa direciona o trabalhador automaticamente para a página seguinte:

• Uma das páginas permite ao trabalhador colocar informações sobre sua qualificação acadêmica e profissional, dados importantes para que o programa busque vagas de emprego disponíveis na área do trabalhador
• As vagas de emprego são relacionadas automaticamente pelo programa

O agendamento para as vagas de emprego é muito simples e intuitivo:

• O trabalhador tem ainda a opção de se inscrever em cursos de qualificação:
• Ao final, basta confirmar o interesse em solicitar o benefício do Seguro-Desemprego

Após esses procedimentos, basta agendar o atendimento presencial para confirmar o cadastro e aguardar a liberação das parcelas, o que deve ocorrer 30 dias após o preenchimento do documento pela internet. Se a data para o atendimento presencial ultrapassar o prazo de 30 dias, a emissão da parcela ocorrerá na semana seguinte ao atendimento. 

EX-FUNCIONÁRIOS – CREDORES CLASSE I OPTANTES

Os Credores Classe I que optarem por acelerar o recebimento das suas verbas rescisórias deverão comparecer pessoalmente, até 11 de outubro de 2019, no prédio da Abril localizado na Avenida Otaviano Alves de Lima, nº 4.400, Freguesia do Ó – São Paulo/SP, no departamento de recursos humanos, 2º andar, em dias úteis, no horário de 09:00 h às 12:00h, para assinatura do Termo de Quitação Trabalhista. O mesmo deverá comparecer munido de cópia de documento de identidade.

Informamos a todos que o instrumento coletivo foi protocolizado e Registrado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o número SP009294/2019.

O Sindicato atua em defesa do trabalhador, buscando garantir que seus direitos sejam respeitados.

Todos os anos, travam dura batalha com os empregadores, que resistem contra um reajuste que seja digno e possa recompensar a lealdade do trabalhador, não concordam em conceder sequer a inflação divulgada pelo Governo e que bem o sabemos não representa a realidade. Ainda assim, conseguimos fechar um acordo para que ninguém fique com seu salário congelado. GRAÇAS AO TRABALHO E SEU SINDICATO.

Recentemente, No caso da Recuperação Judicial da Editora Abril, nossa assistência foi essencial para que os trabalhadores que tinham créditos e que foram incluídos na R.J. recebessem 70% de seus direitos e que receberão até 16 de fevereiro de 2020(16/02/2020), quando a previsão legal era de se iniciar o pagamento após a homologação do plano de recuperação, ainda pendente de transito em julgado e ainda, em 12 parcelas. Portanto foi muito importante a intervenção do Sindicato para antecipar o pagamento.

Estamos diariamente lutando por cumprimento das Leis Trabalhistas para que os trabalhadores não fiquem a mercê das vontades e imposições dos seus empregadores. A nova lei trabalhista já deixou o trabalhador sem guarida pois retirou dos sindicatos, a obrigatoriedade de dar assistência aos seus representados, coma liberalidade de pagamento da contribuição sindical.

E, é por isso que é muito importante a sua contribuição assistencial, que é 1% (um por cento) de seus salários em setembro e 1% (um por cento) de seus salários em dezembro/2019.

Por exemplo, para o trabalhador que ganha o piso, sua contribuição assistencial será de duas parcelas de R$11,22 (uma em setembro e outra em dezembro/19)

Para quem ganha R$ 10.000,00 ou acima disso, contribuirá com duas parcelas de R$ 100,00 (uma em setembro e outra em dezembro/19).

Com essa pequena contribuição, você terá assistência do sindicato, sempre que precisar.

Caso você não tenha interesse em contribuir, terá o prazo de 03 (três) a 12 (doze) de setembro para fazer sua oposição. Comparecendo na sede do Sindicato, das 9 (nove) as 12 (doze) horas e de 13(treze) as 15 (quinze) horas, levando uma carta em 2 vias escrita de próprio punho e contendo sua qualificação ( nome , CPF, CTPS) nome da empresa em que trabalha, dizendo que se opõe ao desconto da contribuição assistencial e que declara estar ciente de que abre mão de toda e qualquer assistência dada pelo sindicato.

Seja consciente. Contribua.  

                                                                           A DIRETORIA.