EMPREGADO QUE SE OPOR AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL PODERÁ PERDER O DIREITO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO DA CATEGORIA

Procurador do Trabalho valida acordo coletivo que garante benefícios só a quem contribui com Sindicato

“Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.” (José Fernando Ruiz Maturana, Procurador do Trabalho em Bauru)

Quem não contribui com o Sindsaúde de Jaú e Região não tem direito às conquistas do Acordo Coletivo assinado pelo sindicato da categoria. Essa foi a decisão tomada pelo Procurador do Trabalho de Bauru José Fernando Ruiz Maturana, ao analisar queixa de funcionários que ficaram sem a cesta básica no Hospital Amaral Carvalho por não concordarem “com o pagamento da contribuição negocial ou com o desconto da contribuição sindical”.

Na decisão de arquivamento datada de 3 de julho, o procurador do Trabalho diz que um dos “queixosos” foi enfático em se dizer contra a contribuição e não contra o acordo coletivo. Por ser contra contribuir com a associação sindical, o trabalhador também não faz jus às conquistas, entende o procurador, que validou a cláusula do sindicato e mandou arquivar a reclamação dos funcionários que perderam a conquista.

Maturana citou decisão da Suprema Corte que decidiu ser necessária a autorização do funcionário para o desconto de contribuição sindical, da mesma forma apontou que sem a obrigatoriedade do desconto o sindicato é uma associação que só representa quem contribui.

Sentença pró-sindicato – “…os instrumentos coletivos não mais albergam todos os integrantes da categoria, mas apenas àqueles associados à agremiação ou que considerem vantajosos os benefícios previstos no instrumento coletivo de trabalho e aceitem pagar pelos serviços relacionados à sua celebração”, diz trecho da sentença.

Ele prossegue: “Não se mostra justo que uma parcela da classe trabalhadora, em que pese não participar da vida sindical e não se engajar na busca por melhores condições de trabalho, beneficie-se de conquistas obtidas pela via do serviço de negociação coletiva.”

Conclui dizendo que ninguém é obrigado a contribuir para a manutenção do sindicato da categoria ou de querer ou não as cláusulas do instrumento coletivo aprovadas em assembleia na sua relação individual de trabalho. Mas ressalta que a nova sistemática legal “vinculou o recebimento de benefício não previsto em lei ao pagamento pelo serviço prestado”. Ou seja, sindicato não pode trabalhar de graça para quem é contra o sindicato.

Fonte:  https://www.portalcambe.com.br/empregado-que-se-opor-ao-pagamento-de-contribuicao-assistencial-negocial-podera-perder-o-direito-da-convencao-coletiva-de-trabalho-da-categoria/

 

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Por reforma trabalhista, OIT coloca Brasil em ‘lista suja’ de violações.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) colocou o Brasil na lista dos 24 casos que considera como as principais violações das convenções trabalhistas no mundo. Considerada como a “lista suja” da entidade, ela inclui tradicionalmente problemas de liberdade sindical, assassinato de líderes trabalhistas ou irregularidades na aplicação de convenções da OIT. O governo brasileiro respondeu de forma dura, denunciando uma “pesada injustiça” e falando de “sabotagem”.

O que levou o Brasil a fazer parte da lista é a reforma trabalhista, considerada como potencialmente capaz de violar convenções internacionais. Agora, a Comissão de Aplicação de Normas da OIT irá avaliar o caso do governo brasileiro nas próximas duas semanas.
O Estado apurou que nas comissões de trabalhadores, o Brasil foi amplamente citado. Mas houve uma forte resistência por parte dos empresários e, do lado do Itamaraty, um lobby intenso foi feito para tentar evitar que o País apareça como um dos piores casos de violação do mundo. A pressão do governo, porém, fracassou.

Em 2017, movimentos trabalhistas conseguiram fazer com que a OIT chegasse a abrir uma avaliação sobre o Brasil, apontando para denúncias contra de violações dos direitos dos trabalhadores estipulados pela Reforma Trabalhista. Mas o pais acabou não entrando na lista dos 24 casos prioritários, já que a reforma ainda não tinha entrado em vigor.

Agora, o Brasil passará a ser alvo de um intenso exame pela Comissão de Aplicação de Normas da OIT. Na prática, isso obrigará o governo a dar respostas e ser examinado por peritos.

FONTE: Estadão.com
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Juízes questionam validade de parecer sobre reforma trabalhista.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) contestou parecer do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado nesta terça-feira (15) sobre a aplicação da reforma trabalhista. No parecer, o ministério sustenta que a … – Veja mais em  https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/05/15/associacao-de-juizes-questiona-validade-da-reforma-trabalhista.htm?cmpid=copiaecola

 

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Mercado projeta novo corte na taxa de juros

FONTE: O Estado de S. Paulo

Em um cenário de recuperação lenta da atividade e inflação baixa, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central inicia nesta terça-feira, 15, sua reunião de dois dias para decidir o novo patamar do juro básico no Brasil. A expectativa da maioria dos economistas do mercado financeiro é de que a taxa Selic, hoje em 6,50% ao ano, caia mais 0,25 ponto porcentual na quarta-feira, 16, para 6,25% ao ano. Se confirmado, este será o menor valor da história para a taxa básica.

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